Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg030839
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
- CCerto
- EErrado