Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Quadrix 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg030896
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- FSNH - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Atendimento
Conforme as noções de licitação pública, assinale a alternativa correta.
- AAs disposições da Lei n.o 14.133/2021 aplicam‑se somente aos Poderes Executivo e Legislativo.
- BNas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas as condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, dispensada a ratificação pelo presidente da República.
- CNão são abrangidas pela Lei n.o 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
- DAs contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso Nacional, assegurada a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
- EA Lei n.o 14.133/2021 aplica‑se à prestação de serviços, excluindo‑se os serviços técnico‑profissionais especializados.