Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Sociedade Anônima — Quadrix 2023

Sociedade Anônima – Emissão de Debêntures

Gabarito: E (Errado). A afirmação de que é vedado às sociedades anônimas emitir debêntures é falsa. A Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A) não proíbe a emissão; ao contrário, admite-a como forma de captação de recursos, sujeita a certas condições.

A debênture é um valor mobiliário que confere ao titular direito de crédito contra a companhia, nas condições constantes da escritura de emissão. A Lei nº 6.404/1976 trata da emissão de debêntures nos arts. 52 a 74, estabelecendo requisitos e limites, mas jamais proibindo. O art. 283, por exemplo, menciona que a assembleia geral não pode emitir debêntures sem o consentimento dos diretores, o que demonstra que a emissão é permitida, desde que observados os procedimentos legais.

Portanto, a assertiva está incorreta.

Gabarito: E (Errado).