Questões PROCON-DF

É direito de toda pessoa jurídica o desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive nos feriados, e não se sujeitará a cobranças ou a encargos adicionais, observadas as restrições contratuais e de vizi…

É dever da Administração, na ordenação pública das atividades econômicas privadas, a observação do critério de dupla visita para a lavratura de autos de infração de alto risco.

É direito de toda pessoa natural o desenvolvimento de atividade econômica de baixo ou médio risco para a qual se valha de propriedade privada ou de terceiro.

O abuso de poder regulatório pela Administração deve ser evitado quando indevidamente representar exigência de especificação técnica desnecessária ao fim desejado.

É direito de toda pessoa jurídica a definição, de forma livre, do preço de produtos à luz da oferta e da demanda, inclusive em mercados regulados.

De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item. Os hospitais públicos e os privados estão obrigados a atender aos usuários dos seus serviços em um tempo razoável – n…

De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item. O Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor é composto de três representantes de entida…

De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item. No Distrito Federal, vedam-se às instituições financeiras a oferta e a celebração de contrato de empréstimos de qualq…

De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item. O fornecedor de produtos e de serviços adquiridos presencialmente que utilizar programa de pontuação, cartão de fidel…

De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item. A definição dos preços dos produtos, feita livremente e advinda como consequência das alterações da oferta e da deman…

De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item. É dever da Administração Pública, na aplicação da ordenação pública sobre as atividades econômicas privadas, a conces…

O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores e, no aumento de capital, pela comissão de valores mobiliários.

O capital social somente poderá ser formado com contribuições em dinheiro.

As ações, conforme a natureza dos direitos ou das vantagens que confiram a seus titulares, classificam‑se em ordinárias, preferenciais ou de fruição.

A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter uma garantia real ou uma garantia flutuante, todavia não poderá gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia.

É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

A debênture terá valor nominal expresso em moeda nacional, salvo nos casos de obrigação em que, nos termos da legislação em vigor, possa ter o pagamento estipulado em moeda estrangeira.

É vedado às sociedades anônimas emitir as debêntures.

A debênture poderá assegurar ao seu titular: juros fixos ou variáveis; participação no lucro da companhia; e prêmio de reembolso.

Os titulares de debêntures da mesma emissão ou série poderão, a qualquer tempo, reunir‑se em assembleia, a fim de deliberar sobre qualquer matéria de interesse da comunhão dos debenturistas.