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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Ações cambiárias — Quadrix 2023

Direito Empresarial (Comercial)Ações cambiárias
Código
qg032153
Banca
Quadrix
Órgão
PROCON-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação
É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Emissão de ações e valor nominal (Lei 6.404/1976)

Gabarito: Certo. O art. 13 da Lei 6.404/1976 é expresso ao vedar a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal. Portanto, a afirmação está correta.

Art. 13Lei-6404

Art. 13 — "É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal."

A literalidade do caput do art. 13 resolve a questão. Não há exceção ou interpretação contrária. Logo, a assertiva está Certa.

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