Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — Quadrix 2023
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg032407
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- PROCON-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal De Defesa Do Consumidor
A chamada cláusula de pontualidade, quando se ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal, é nula de pleno direito.
- CCerto
- EErrado