Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — Quadrix 2023
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg032408
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- PROCON-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal De Defesa Do Consumidor
A limitação legal das multas moratórias é uma norma de ordem pública. Seu descumprimento importa em prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo juízo.
- CCerto
- EErrado