Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — Quadrix 2023
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg032424
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- PROCON-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal De Defesa Do Consumidor
As associações civis ostentam legitimidade para a propositura de ação civil pública desde que expressamente autorizadas por seus associados.
- CCerto
- EErrado