Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — Quadrix 2023

Crime contra as relações de consumo: destruição de mercadoria para provocar alta de preço

Gabarito: letra E (ERRADO). A conduta descrita — destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria com o fim de provocar alta de preço — constitui crime contra a ordem econômica, e não contra as relações de consumo, nos termos do art. 4º da Lei 8.137/1990. Além disso, o tipo penal exige que a conduta seja praticada em proveito próprio ou alheio, e não "necessariamente em proveito próprio", como afirma o enunciado.

A Lei 8.137/1990 estrutura os crimes em três capítulos distintos: crimes contra a ordem tributária (arts. 1º a 3º), crimes contra a ordem econômica (arts. 4º a 6º) e crimes contra as relações de consumo (art. 7º). A distinção entre essas categorias é essencial para a resolução da questão, pois cada uma protege bens jurídicos diferentes: a ordem tributária tutela o erário e a fiscalização; a ordem econômica protege a livre concorrência e o mercado; e as relações de consumo protegem o consumidor individualmente considerado.

A conduta de destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria com o fim de provocar alta de preço está prevista no art. 4º, inciso IV, da Lei 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem econômica. O tipo penal exige o elemento subjetivo específico de "estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência". Já o crime contra as relações de consumo, previsto no art. 7º, inciso VIII, da mesma lei, tem redação semelhante, mas com uma diferença crucial: o fim específico é "provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros".

A banca explora exatamente essa confusão entre os dois tipos penais. O enunciado mistura elementos de ambos: a conduta do art. 4º, IV (destruir bens de produção ou de consumo) com o fim do art. 7º, VIII (provocar alta de preço). Além disso, o enunciado afirma que a conduta deve ser praticada "necessariamente em proveito próprio", quando o art. 7º, VIII, expressamente admite o proveito de terceiros.

A expressão "em proveito próprio ou de terceiros" é o ponto central da questão. O enunciado restringe indevidamente o alcance do tipo penal ao exigir proveito próprio, quando a lei admite expressamente o proveito alheio. Essa é uma pegadinha clássica de inversão de termos.

Item — ❌ Errado

O enunciado está incorreto por dois motivos. Primeiro, a conduta descrita — destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria com o fim de provocar alta de preço — é crime contra a ordem econômica (art. 4º, IV, da Lei 8.137/1990), e não contra as relações de consumo. O art. 7º, VIII, que trata dos crimes contra as relações de consumo, tem redação semelhante, mas o fim específico é "provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros". Segundo, o enunciado afirma que a conduta deve ser praticada "necessariamente em proveito próprio", quando a lei admite expressamente o proveito de terceiros. A expressão "em proveito próprio ou de terceiros" é clara e não comporta a restrição imposta pelo enunciado.

Gabarito: letra E (ERRADO).