Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico — Quadrix 2023

Direito de Arrependimento no Comércio Eletrônico

❌ ERRADO. O item está incorreto porque, embora o fornecedor deva informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento, o Decreto nº 7.962/2013 não exige que esse exercício ocorra necessariamente pela mesma ferramenta utilizada na contratação. A norma exige que o fornecedor disponibilize meios adequados e eficazes, mas não impõe a identidade entre o canal de contratação e o canal de arrependimento.

O direito de arrependimento está previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que assegura ao consumidor a desistência do contrato no prazo de 7 dias, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. No comércio eletrônico, essa regra se aplica integralmente, pois a contratação ocorre à distância.

O Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico, estabelece, em seu art. 5º, que o fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. A norma, contudo, não condiciona o exercício desse direito à utilização da mesma ferramenta empregada na contratação. O que se exige é que os meios sejam adequados e eficazes, ou seja, que permitam ao consumidor manifestar sua desistência de forma simples e acessível.

A exigência de que o arrependimento seja exercido pela mesma ferramenta da contratação seria uma restrição indevida ao direito do consumidor, pois poderia inviabilizar ou dificultar o exercício do direito em situações em que o canal original não esteja disponível ou seja inacessível. A interpretação correta é a de que o fornecedor deve oferecer canais alternativos e eficientes, sem que haja obrigatoriedade de identidade com o canal de compra.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode confundir a exigência de informação clara e ostensiva com a imposição de um canal específico. A norma exige transparência e eficácia, mas não a identidade de ferramentas. Essa distinção é fundamental para a resolução da questão.

Item — ❌ Errado ⟵ GABARITO

O item afirma que o direito de arrependimento "deverá ser procedido necessariamente por meio da mesma ferramenta utilizada para a contratação". Essa afirmação é incorreta, pois o Decreto nº 7.962/2013 não impõe tal exigência. O que a norma determina é que o fornecedor informe, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento. A palavra "necessariamente" torna a assertiva errada, pois exclui a possibilidade de o consumidor exercer o direito por outros meios que não o da contratação.

A regra correta é que o fornecedor deve disponibilizar meios adequados e eficazes, sem que haja obrigatoriedade de identidade com o canal de compra. O consumidor pode, por exemplo, contratar pelo site e exercer o arrependimento por telefone, e-mail ou outro canal disponibilizado, desde que o meio seja adequado e eficaz.

Gabarito: letra E (Errado).