Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — Quadrix 2023
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qg032526
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- PROCON-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo
A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.As entidades e os órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e dos direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, os quais poderão ser, a qualquer tempo, retificados ou complementados diante de novas informações, se assim as circunstâncias o exigirem.
- CCerto
- EErrado