Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — Quadrix 2023
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg032536
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- PROCON-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.O consumidor, ao ser cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável da cobrança.
- CCerto
- EErrado