Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg033029
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- CCerto
- EErrado