Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qg033030
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
- CCerto
- EErrado