Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg033127
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.Na ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens dos réus somente poderá ser deferida após a publicação de sentença condenatória, ainda que sem trânsito em julgado.
- CCerto
- EErrado