Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Quadrix 2023
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qg033196
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- COFFITO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Com relação à competência nos processos administrativos, é possível a delegação, mas não a avocação, em razão da expressa proibição legal.
- CCerto
- EErrado