Questão de Direito Administrativo — Recursos Administrativos no Processo Administrativo — Quadrix 2023
Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo Administrativo
- Código
- qg033271
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, dirigido à autoridade que proferiu a decisão. No entanto, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, a autoridade prolatora da decisão impugnada não poderá reconsiderá-la.
- CCerto
- EErrado