Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qg033345
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico que seja responsável pela decisão, hipótese para a qual não haverá a possibilidade de interposição de recursos.
- CCerto
- EErrado