Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg033570
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO-14ª Região(PI)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Com base na Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.
- ADas decisões administrativas cabe recurso apenas em face de razões de legalidade.
- BO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar essa decisão no prazo de vinte dias, o encaminhará à autoridade superior
- CSalvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
- DO recurso administrativo tramitará, no máximo, por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- ESalvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.