Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qg033812
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 2 - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.A segurança jurídica, que é um dos princípios informadores do processo administrativo, estabelece a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como a interpretação da norma administrativa de forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
- CCerto
- EErrado