Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qg033927
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
- CCerto
- EErrado