Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qg033929
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização. Além disso, para tal, faz‑se necessária apenas a indicação da autoridade responsável, havendo, assim, a não obrigatoriedade de sua assinatura.
- CCerto
- EErrado