Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — Quadrix 2023
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg034077
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Acerca do processo administrativo, julgue o item.O processo administrativo disciplinar constitui‑se em instrumento jurídico de incumbência da Administração Pública, dedicado à apuração de infrações estatutárias e, por conseguinte, ainda que presentes um ou mais agentes públicos acusados, dedicado ao oferecimento de fases oportunas ao exercício de direitos e garantias constitucionais fundamentais, a exemplo do contraditório e da ampla defesa.
- CCerto
- EErrado