Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Quadrix 2023
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qg034678
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
- CCerto
- EErrado