Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — Quadrix 2023
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qg034967
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- PROCON-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Nos casos de processos administrativos que envolvam interesses difusos ou coletivos e que tramitem em mais de um estado, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá avocá‑los após manifestação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e das autoridades máximas dos sistemas estaduais.
- CCerto
- EErrado