Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal — Quadrix 2023
Legislação EstadualLei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal
- Código
- qg035004
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- PROCON-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os cargos de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o prazo de incompatibilidade da lei.
- CCerto
- EErrado