Questão de Legislação Estadual — Lei Orgânica do Distrito Federal — Quadrix 2023
Legislação EstadualLei Orgânica do Distrito Federal
- Código
- qg035008
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- PROCON-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
As funções de lançamento, de fiscalização e de arrecadação de taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, são exercidas, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.
- CCerto
- EErrado