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Questão de Legislação Federal — Lei n° 6.496 de 1977 — SELECON 2023

Legislação FederalLei n° 6.496 de 1977
Código
qg035176
Banca
SELECON
Órgão
CREA-RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
De acordo com a Lei 6496/77, a falta da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) sujeitará o profissional ou a empresa a multa, vinculada ao maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, variando entre:
  1. A10% a 30% do valor de referência
  2. B30% a 60% do valor de referência
  3. C50% a 100% do valor de referência
  4. D50% a 200% do valor de referência
  5. E50% a 300% do valor de referência
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 10% a 30% do valor de referência

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