Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — SELECON 2023
Legislação FederalLei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
- Código
- qg035177
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CREA-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia. É uma atribuição do CONFEA, de acordo com a Lei 5194/66:
- Aexaminar reclamações e representações acerca de registros
- Borganizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas por essa Lei
- Cjulgar, em grau de recurso, os processos de infração dessa Lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas
- Drelacionar os cargos e as funções dos serviços autárquicos para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo
- Eorganizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e das pessoas jurídicas que, nos termos da Lei, se inscrevam para exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia