Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — SELECON 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg035199
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CREA-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
Na Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), no Artigo 24, indica-se que a informação, em poder dos órgãos e entidades públicas, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. No caso de informação reservada, o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção, é de:
- A1 ano
- B5 anos
- C10 anos
- D15 anos
- E25 anos