Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — SELECON 2023
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg035387
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Advogado
Na disciplina do Direito Tributário, o conceito de fato gerador pode tanto estar atrelado à hipótese de incidência do tributo como à ideia de acontecimento concreto que faz surgir a obrigação tributária. De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, para a definição de Fato Gerador da obrigação principal, leva-se em conta:
- Ao efeito dos fatos efetivamente ocorridos
- Ba situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência
- Ca validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes
- Da situação que impõe a prática ou a abstenção de ato diverso de obrigação principal