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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — SELECON 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg035389
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Várzea Grande - MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Advogado
De acordo com a classificação da análise de compatibilidade das normas com a Constituição, o controle constitucional pode ser preventivo ou repressivo. O controle jurisdicional de constitucionalidade que visa a obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto por via de ação direta, pode ser feito tendo como objeto:
  1. Aum projeto de lei
  2. Buma lei com a eficácia suspensa
  3. Cuma proposta de emenda constitucional
  4. Dum decreto presidencial e um decreto legislativo
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — um decreto presidencial e um decreto legislativo

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