Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — SELECON 2023
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qg035390
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Advogado
Para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social, nas hipóteses previstas no texto constitucional, o Presidente da República pode decretar o Estado de Defesa e, dessa forma, podem ser estabelecidas restrições ao direito de:
- Asigilo da fonte de imprensa
- Blocomoção no território nacional
- Csigilo de comunicação telegráfica e telefônica
- Dreunião, preservado o exercido no seio das associações