Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — SELECON 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg035394
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Advogado
Bru é vítima de medida constritiva por parte de agente estatal que pratica crime de abuso de autoridade. Após os trâmites devidos, ocorre a condenação do agente público. De acordo com a Lei nº. 13.869/2019, dentre as penas restritivas de direitos, substitutivas das privativas de liberdade previstas, consta a de:
- Aserviços de construção mediante remuneração mínima
- Bprestação de serviços à comunidade
- Ctrabalho remunerado em escolas
- Dtrabalhos forçados em presídios