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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — SELECON 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg035416
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Várzea Grande - MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Contador
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado no curso da execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes promoverão limitação de empenho e movimentação financeira. No caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á:
  1. Asomente quando atestada a recomposição integral das dotações
  2. Bde forma proporcional às reduções efetivadas, ainda que a recomposição das dotações seja parcial
  3. Csomente quando a recomposição das dotações alcançar os critérios fixados na própria Lei de Diretrizes Orçamentárias
  4. Dmediante nova programação financeira que ajuste o cronograma de desembolso a estimativas atualizadas para o exercício
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — de forma proporcional às reduções efetivadas, ainda que a recomposição das dotações seja parcial

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