Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — SELECON 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg035418
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contador
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deduz-se da receita corrente líquida dos Municípios:
- Aos valores pagos e recebidos em decorrência da Lei sobre a circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação (Lei Kandir)
- Ba contribuição previdenciária dos seus servidores e as receitas provenientes da compensação financeira previdenciária constitucional
- Cos recursos da receita resultante, provenientes de transferências, destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino
- Dos valores de parcelas entregues ao Município, pelos Estados e pela União, por determinação constitucional