Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — SELECON 2023
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg035529
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Técnico Administrativo
É de competência da Câmara Municipal de Várzea Grande, com sanção do Prefeito:
- Aelaborar o Regimento Interno
- Bautorizar as despesas da Câmara
- Cautorizar a concessão de serviços públicos
- Dpromulgar as resoluções e os decretos legislativos