Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — SELECON 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg035533
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Técnico Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança será concedido para:
- Aproteção do direito líquido e certo do indivíduo que foi violado
- Bdecisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
- Ccompensação de créditos tributários
- Dação transitada em julgado