Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — SELECON 2023
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg035550
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Técnico em Informática
À luz do atual Regimento Interno da Câmara do Município de Várzea Grande - MT, cumpre à Câmara Municipal de Várzea Grande - MT, dentre outras, a função relativa à fiscalização externa financeira e orçamentária.Em outras palavras, a função de fiscalização externa voltada à apreciação das contas apresentadas pelo Prefeito, ao acompanhamento das atividades financeiras do Município e ao julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos é atribuição da Câmara do Município de Várzea Grande - MT, devendo ser exercida com o auxílio:
- Ada União Federal
- Bdo Tribunal de Contas da União
- Cdo Tribunal de Contas do Estado
- Dda Secretaria Municipal de Finanças Públicas