Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso)
- Código
- qg035553
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Técnico em Informática
De acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande/MT, compete privativamente ao Município:
- Alegislar sobre assuntos de interesse local
- Bproporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
- Ccuidar da saúde, da assistência pública e da proteção, e atender às pessoas portadoras de deficiências
- Dzelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, além de conservar o patrimônio público