Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — SELECON 2023
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg035586
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Para que todos tenham o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, preservando-o para as presentes e futuras gerações, certo é que a Constituição Federal de 1988 incumbe ao Poder Público, como um dos pilares para a efetividade desse direito, a exigência, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a que se dará publicidade do(a):
- Aestudo prévio de impacto ambiental
- Bficha de caracterização de atividade
- Cmemorial de caracterização de empreendimento
- Dcertidão de uso e ocupação do solo da Prefeitura Municipal