Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — SELECON 2023
Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Código
- qg035589
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em sede de execução fiscal, Lei nº 6.830/80, após garantida integralmente a execução, o devedor tributário (executado), poderá alegar toda matéria útil à defesa, em prazo próprio, inclusive com a necessidade de requerimento de produção de provas.À vista disso, para viabilizar a defesa dos seus interesses deverá o executado opor:
- Aembargos infringentes
- Bembargos de declaração
- Cembargos à execução fiscal
- Dexceção de pré-executividade