Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — SELECON 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg035592
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Caixa Econômica Federal (CEF), integrante da Administração Pública Federal, é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, sendo atuante, em regime concorrencial, com outras instituições financeiras vinculadas ao sistema financeiro nacional.À vista disso, em relação ao setor privado, com base na ordem econômica e social prevista na Constituição Federal de 1988, afirma-se que a CEF:
- Agoza de privilégios trabalhistas e fiscais
- Bnão goza de privilégios trabalhistas e fiscais
- Cnão goza de privilégios penais, somente de privilégios fiscais
- Dnão goza de privilégios fiscais, apenas de privilégios trabalhistas