Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul — SELECON 2023
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLegislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qg035639
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
Com relação ao controle externo e à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), consoante o disposto na Lei Orgânica do TCE-MT, nas hipóteses em que, havendo débito, ocorrer a imputação ao responsável para o pagamento da dívida atualizada, o julgamento das contas será na modalidade:
- Airregulares
- Biliquidáveis
- Ccom ressalva
- Ddesconformes