Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — SELECON 2023
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qg036233
- Banca
- SELECON
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Pesquisas por Telefone
De acordo com a Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, a pena disciplinar de demissão é aplicada aos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais na hipótese de:
- Aacumulação de cargos de qualquer natureza, mesmo que atendam a outros requisitos legais
- Bbaixa motivação eventual com as atribuições do cargo
- Cfalta de assiduidade ocasional, mesmo que justificada
- Durbanidade e informalidade com as pessoas
- Edilapidação do patrimônio nacional