Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra do Bugres (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra do Bugres (Mato Grosso)
- Código
- qg036528
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Bugres - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Operacional (Motorista)
ALei Orgânica do município de Barra do Bugres, na seção IV, acerca da competência do Poder Executivo Municipal, em seu Artigo número 15, afirma:“Ao município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população.” Além disso, também está previsto como atribuição do Executivo Municipal:
- Ainstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como fixar a cobrança de algumas tarifas ou preços públicos municipais
- Bprestar, com a cooperação técnica, mas não financeira, da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
- Corganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte
- Dpromover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação, independente da ação fiscalizadora federal e estadual