Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — SELECON 2023
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg036706
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Bugres - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Administração Escolar
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, um dos deveres do usuário quanto à prestação de um serviço público é:
- Aavaliar os serviços
- Bobter informações pessoais
- Cprestar informações pertinentes
- Dutilizar os serviços com liberdade de escolha