Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso)
- Código
- qg036727
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Campo Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Almoxarife
A Lei nº 152, de 19 de novembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT, prevê que o servidor:
- Aserá exonerado no interesse do serviço público no caso de probidade administrativa
- Bterá estabilidade depois de nomeado por concurso público e após um ano de efetivo exercício
- Cpoderá acumular mais de três cargos ou função independente de cumprimento de carga horária
- Dterá estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante aprovação em estágio probatório