Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso)
- Código
- qg036731
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Campo Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Almoxarife
De acordo com a Lei orgânica do município de Campo Verde – MT, uma das atribuições do prefeito, elencadas no Art. 56, é:
- Anomear, exonerar secretários municipais, diretores de autarquias e titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei.
- Bter a iniciativa de Leis que disponham sobre a criação de cargos administrativos da Câmara e a fixação da respectiva remuneração
- Cassumir obrigações com despesas públicas ainda que não haja suficiente recurso orçamentário
- Dcontratar prestação de serviços e obras, com dispensa de processo licitatório