Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso)
- Código
- qg036808
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Campo Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Contabilidade
Acerca do Provimento e da Vacância, tratados na Lei nº 152/92, que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Campo Verde – MT, pode-se afirmar que o servidor:
- Aserá exonerado se não for aprovado no estágio probatório, não cabendo recurso à Instituição na qual anteriormente foi lotado
- Bterá assegurada a remuneração correspondente ao cargo que ocupava, caso haja readaptação em cargo de padrão inferior
- Cterá avaliação do desempenho probatório ao final dos três anos de efetivo exercício, com vista à garantia de estabilidade
- Dterá, após tomar posse, um prazo de três dias para entrar em exercício no cargo, sob pena de exoneração do serviço